12. Decisão:

12.1 Vistos, relatados e discutidos os autos nº 10738/2022, que tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Caseara -TO e pelas senhoras Ildislene Bernardo da Silva Santana - gestora, Antônia Gomes da Silva Andrade -  Presidente da CPL, Amanda Rafaela Gomes Azevedo – Pregoeira, e Dalva da Silva Rocha - Controle Interno, por meio de sua procuradora constituída, Dra. Stéfany Cristina da Silva – OAB/TO nº 6019, em desfavor da Acordão n° 656/2022-Pleno, exarado nos autos de Representação n° 3096/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas conheceu o processo e, no mérito, julgou procedente declarando a ilegalidade do edital e aplicando multa aos responsáveis.

12.2. Considerando que não houve obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão embargada.

12.3. Considerando os pareceres da Coordenadoria de Recursos e do Ministério Público de Contas.

12.4. Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

12.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, em:

I - Conhecer os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Caseara -TO e pelas senhoras Ildislene Bernardo da Silva Santana - gestora, Antônia Gomes da Silva Andrade -  Presidente da CPL, Amanda Rafaela Gomes Azevedo – Pregoeira, e Dalva da Silva Rocha - Controle Interno, por meio de sua procuradora Dra. Stéfany Cristina da Silva – OAB/TO nº 6019, em desfavor da Acordão n° 656/2022-Pleno, exarado nos autos de Representação n° 3096/2021.

II - No mérito, negar provimento aos Embargos Declaratórios, por não restar configurada obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, mantendo-se inalterado o Acordão n° 656/2022-Pleno, exarado nos autos de Representação n° 3096/2021.

III - Determinar à Secretaria-Geral das Sessões que cientifique os embargantes do teor da presente Decisão e Voto, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.

IV - Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, conforme artigo 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

V - Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, e, após cumpridas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo, para adoção das providências de sua alçada.